AREsp 2823892 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto às alegações de omissão, contradição e reiteração de matéria fática e probatória, afastou-se a insurgência da agravante, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o imóvel está dentro da APP de 500 metros com base em...

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Parties
Autor(es): Rozana Vaca Paz de Andrade e outros; Ré: Santo Antonio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Indireta Cumulada Com Ação Indenizatória / Agravo No Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Áreas De Preservação Permanente (app), Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Áreas De Preservação Permanente (app) Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

Rozana Vaca Paz de Andrade e outros

Autor(es)

Santo Antonio Energia S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Indireta Cumulada Com Ação Indenizatória / Agravo No Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a área ocupada pelos autores configura Área de Preservação Permanente de 500 metros em razão do lago/reservatório formado pela usina
  2. 2 Se cabe a desapropriação indireta e consequente indenização material e moral
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto às alegações de omissão, contradição e reiteração de matéria fática e probatória, afastou-se a insurgência da agravante, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o imóvel está dentro da APP de 500 metros com base em perícia judicial e laudo complementar, e que eventual revisão do laudo pericial e dos valores indenizatórios demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.