AREsp 2802822 - DECISAO

AREsp 2802822 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento do acórdão agravado relativo ao enfoque eminentemente constitucional, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em sua...

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Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Regime De Precatórios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Regime De Precatórios Admissibilidade Recursal Súmulas 182/stj E 284/stf

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de precatórios em desapropriação indireta
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem enfoque constitucional
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento do acórdão agravado relativo ao enfoque eminentemente constitucional, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.