AREsp 1682862 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a apreciação pretendida demandaria reexame do contexto fático‑probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, não havendo argumentos no agravo interno aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para decidir a questão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a apreciação pretendida demandaria reexame do contexto fático‑probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, não havendo argumentos no agravo interno aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido