REsp 2014545 - DECISAO

REsp 2014545 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão em que reformou o acórdão recorrido quanto à prescrição: considerou inexistente marco interruptivo eficaz entre a publicação do Decreto estadual n. 6.047/1981 e a vigência do novo Código Civil, porquanto o reconhecimento extrajudicial pretérito pelo ex-Prefeito municipal não produziu efeito interruptivo em relação ao Estado do Amazonas; por isso, reconheceu-se a prescrição vintenária da pretensão indenizatória e houve reforma parcial do acórdão recorrido (decisão conhecida parcialmente e provida).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Competência, Natureza Pessoal Da Ação, Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002), Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Art. 35 Do Decreto Lei 3.365/1941, Art. 47 Do CPC, Art. 152, I, Da Lei Complementar 17/97
Processual Civil Processo Administrativo Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Competência Natureza Pessoal Da Ação +5 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de indenização por desapropriação indireta (ratione loci vs. ratione personae)
  2. 2 Natureza jurídica da ação de indenização por desapropriação indireta (direito real ou pessoal)
  3. 3 Marco inicial e marcos interruptivos/causas suspensivas da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão em que reformou o acórdão recorrido quanto à prescrição: considerou inexistente marco interruptivo eficaz entre a publicação do Decreto estadual n. 6.047/1981 e a vigência do novo Código Civil, porquanto o reconhecimento extrajudicial pretérito pelo ex-Prefeito municipal não produziu efeito interruptivo em relação ao Estado do Amazonas; por isso, reconheceu-se a prescrição vintenária da pretensão indenizatória e houve reforma parcial do acórdão recorrido (decisão conhecida parcialmente e provida).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.