AREsp 2765059 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes veiculadas no recurso integrativo (especialmente quanto à prova pericial e à distinção entre faixa de domínio projetada e implantada), o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, manteve-se a decisão anterior que reconheceu a omissão e, no presente agravo interno, negou provimento ao recurso do Estado de Santa Catarina, preservando o provimento anteriormente concedido ao Agravado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Agrav O Interno, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Faixa De Domínio
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Agrav O Interno Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Faixa De Domínio

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem foi omisso quanto a questões essenciais relativas à prova pericial e à natureza da faixa de domínio, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a faixa de domínio projetada ou implantada configura bem público indenizável ou mera limitação administrativa não indenizável
  3. 3 Se houve afronta à exigência de fundamentação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes veiculadas no recurso integrativo (especialmente quanto à prova pericial e à distinção entre faixa de domínio projetada e implantada), o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, manteve-se a decisão anterior que reconheceu a omissão e, no presente agravo interno, negou provimento ao recurso do Estado de Santa Catarina, preservando o provimento anteriormente concedido ao Agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.