REsp 2177638 - ACORDAO

REsp 2177638 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios, afastou a ocorrência de desvio de finalidade e declarou a ação de natureza pessoal, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932; reputou-se necessária a apreciação de fatos e provas para decidir de forma diversa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas violações constitucionais e processuais não se mostraram aptas para reforma pelo recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Tredestinação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Tredestinação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Natureza da ação: pessoal ou real (prazo prescricional aplicável)
  3. 3 Configuração de desvio de finalidade (tredestinação) do decreto expropriatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios, afastou a ocorrência de desvio de finalidade e declarou a ação de natureza pessoal, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932; reputou-se necessária a apreciação de fatos e provas para decidir de forma diversa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas violações constitucionais e processuais não se mostraram aptas para reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.