REsp 1505700 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade). No mérito, manteve-se que, por se tratar de título judicial ilíquido na sentença de conhecimento, o dies a quo dos juros moratórios deve coincidir com o trânsito em julgado da sentença de liquidação; aplicou-se o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastou-se a incidência da Lei n. 11.960/2009 para a espécie, não havendo similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial invocado pelos agravantes.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Agravante: União; Expropriados: Fulgêncio Bortoluzzi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase De Execução
Outcome
Agravo interno desprovido; Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Dies a Quo, Liquidação De Sentença, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Lei N. 11.960/2009, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Voto Médio, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Juros Moratórios Dies a Quo Liquidação De Sentença Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 Lei N. 11.960/2009 +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Agravante

União

Agravante

Fulgêncio Bortoluzzi e outros

Expropriados

Procedural Posture

Agravo Interno / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios: trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação
  2. 2 Aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 Incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre juros compensatórios em desapropriações

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade). No mérito, manteve-se que, por se tratar de título judicial ilíquido na sentença de conhecimento, o dies a quo dos juros moratórios deve coincidir com o trânsito em julgado da sentença de liquidação; aplicou-se o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastou-se a incidência da Lei n. 11.960/2009 para a espécie, não havendo similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial invocado pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Agravo interno não conhecido.