AREsp 2850301 - DECISAO

AREsp 2850301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram argumentos dissociados da fundamentação do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque outras matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), além de que a revisão de questões fático-probatórias invocadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que o recorrente não detinha a propriedade ao postular a indenização em razão da arrematação judicial em 2005 e aplicou a tese do Tema 1004 do STJ aos adquirentes posteriores.

Parties
Recorrente / Autor Da Ação De Desapropriação Indireta: Marcelo Pereira Leite; Recorrido / Autor Da Ação De Consignação Em Pagamento: Município de Pindamonhangaba; Corréu / Adquirente Do Imóvel: Edcarlo Costa de Almeida; Corréu / Adquirente Do Imóvel: Ariana Rezende da Silva Almeida; Arrematante / Adquirente Em Leilão Judicial: Aço-Fer Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda- EPP; Proprietário Originário (falecido): Boanerges Pereira Leite; Reclamante Trabalhista (exequente Na Execução Que Resultou Em Arrematação): Antônio Augusto Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 STF, Tema 1004/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Consignação Em Pagamento Prequestionamento Súmulas 282/284/356 STF Tema 1004/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Pereira Leite

Recorrente / Autor Da Ação De Desapropriação Indireta

Município de Pindamonhangaba

Recorrido / Autor Da Ação De Consignação Em Pagamento

Edcarlo Costa de Almeida

Corréu / Adquirente Do Imóvel

Ariana Rezende da Silva Almeida

Corréu / Adquirente Do Imóvel

Aço-Fer Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda- EPP

Arrematante / Adquirente Em Leilão Judicial

Boanerges Pereira Leite

Proprietário Originário (falecido)

Antônio Augusto Caxias

Reclamante Trabalhista (exequente Na Execução Que Resultou Em Arrematação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para contagem do direito à indenização
  2. 2 Qualidade de proprietário no momento do pedido de indenização
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1004 do STJ (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram argumentos dissociados da fundamentação do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque outras matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), além de que a revisão de questões fático-probatórias invocadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que o recorrente não detinha a propriedade ao postular a indenização em razão da arrematação judicial em 2005 e aplicou a tese do Tema 1004 do STJ aos adquirentes posteriores.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.