REsp 2123845 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a revisão da decisão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a revisão da decisão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno