AREsp 2837128 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou e fundamentou a controvérsia quanto à extensão da faixa de domínio e ao valor da indenização com base no laudo pericial e demais provas; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autor: Sérgio Leandro Ascari e outros; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra); Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Laudo Pericial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Sérgio Leandro Ascari e outros

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra)

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão quanto à efetiva ocupação da faixa de domínio (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a indenização abrange área não efetivamente ocupada pelo poder público
  3. 3 Possibilidade de revisão do juízo de valor pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou e fundamentou a controvérsia quanto à extensão da faixa de domínio e ao valor da indenização com base no laudo pericial e demais provas; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que confirmou o laudo pericial e o valor da indenização