AREsp 1753107 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC), não há omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC), a pretensão de produção de novas provas ou revisão quanto a cerceamento e coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões quanto à prescrição e interpretação contratual esbarram nos Enunciados 283/STF e 5/STJ, além de o exame do dissídio jurisprudencial estar prejudicado.

Parties
Agravante: JM Participações Ltda.; Agravado: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento E Enunciados 283/stf E 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Do Cpc) Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) +3 more

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Parties

JM Participações Ltda.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC), não há omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC), a pretensão de produção de novas provas ou revisão quanto a cerceamento e coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões quanto à prescrição e interpretação contratual esbarram nos Enunciados 283/STF e 5/STJ, além de o exame do dissídio jurisprudencial estar prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.