AREsp 2792004 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque as alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se exige que o julgador responda a todas as questões quando já haja fundamento suficiente para a decisão (art. 489 CPC/2015).

Parties
Agravante: DNIT; Autor(a): parte autora; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DNIT

Agravante

parte autora

Autor(a)

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (art. 205 do CC)
  2. 2 Marco inicial da prescrição (actio nata/Portaria nº 1.043/2011)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque as alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se exige que o julgador responda a todas as questões quando já haja fundamento suficiente para a decisão (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.