AREsp 2585519 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio tempus regit actum, deve observar-se a legislação vigente à época da sentença de primeiro grau (12/6/2018): o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 impõe que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações seja o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado; as Súmulas 12 e 70/STJ e o Tema 1.073/STJ são eficazes apenas para situações havidas até 12/01/2000 e, portanto, não se aplicam ao caso concreto, ainda mais ante a ausência de trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Antônio José da Silva Filho e outros; Agravado: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Aplicação Temporal De Súmulas E Medidas Provisórias, Tempus Regit Actum, Art. 15 B Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Súmulas 12 E 70/stj, Tema 1.073/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Juros Moratórios Aplicação Temporal De Súmulas E Medidas Provisórias Tempus Regit Actum Art. 15 B Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Súmulas 12 E 70/stj +1 more

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Parties

Antônio José da Silva Filho e outros

Agravante

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriações indiretas
  2. 2 Aplicabilidade temporal das Súmulas 12 e 70/STJ e do Tema 1.073/STJ
  3. 3 Incidência do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio tempus regit actum, deve observar-se a legislação vigente à época da sentença de primeiro grau (12/6/2018): o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 impõe que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações seja o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado; as Súmulas 12 e 70/STJ e o Tema 1.073/STJ são eficazes apenas para situações havidas até 12/01/2000 e, portanto, não se aplicam ao caso concreto, ainda mais ante a ausência de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno