REsp 1560296 - DECISAO

REsp 1560296 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte; as alegadas omissões não foram demonstradas de forma a configurar omissão relevante (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e as teses que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, entendimento consolidado sobre desapropriação indireta e juros compensatórios, sendo possível o indeferimento do recurso por confronto com jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 557 Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Indenização, Unidades De Conservação (parque Nacional), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Indenização Unidades De Conservação (parque Nacional) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 557 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e percentual dos juros compensatórios em imóvel improdutivo
  2. 2 Momento de início (termo a quo) e aplicação temporal das Medidas Provisórias e da decisão liminar na ADI 2.332/DF
  3. 3 Dever de indenizar em face da criação de unidade de conservação (Parque Nacional)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte; as alegadas omissões não foram demonstradas de forma a configurar omissão relevante (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e as teses que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, entendimento consolidado sobre desapropriação indireta e juros compensatórios, sendo possível o indeferimento do recurso por confronto com jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
  • Publique-se e intime-se