REsp 2180023 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIANIA; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Precatórios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 865/stf)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
Recorrente
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de pagamento da indenização por desapropriação indireta via precatório ou em dinheiro
- 2 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriação indireta (art.15‑B Decreto‑Lei nº3.365/41)
- 3 Existência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art.535, §3º, I, do CPC/2015
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