AREsp 2656025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e tratou a matéria sob enfoque constitucional em face do Tema n. 1.016 do STF, não sendo possível o provimento do recurso especial diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Cumprimento De Sentença, Correção De Depósitos Judiciais, Expurgos Inflacionários, Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Tema 1.016 STF
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Cumprimento De Sentença Correção De Depósitos Judiciais Expurgos Inflacionários Recurso Especial Súmula 126 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de título executivo judicial para justificar cumprimento de sentença
  2. 2 Presença ou não de omissão/omissão no acórdão (dever de fundamentação, art. 489 CPC)
  3. 3 Incidência do Tema 1.016 do STF sobre inclusão de expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e tratou a matéria sob enfoque constitucional em face do Tema n. 1.016 do STF, não sendo possível o provimento do recurso especial diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se