AREsp 2823379 - DECISAO

AREsp 2823379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na sua extensão conhecida, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, o laudo pericial concluiu pela inexistência de desapropriação/ocupação da área discutida e eventual modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido alternativo foi alcançado pela prescrição.

Parties
Agravante: ID PARTICIPACOES LTDA; Agravante: MARCON VEÍCULOS LTDA.; Agravado: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Prescrição, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Prescrição Súmula 7/stj Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ID PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MARCON VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da faixa de domínio e seu efeito desapropriatório
  2. 2 Direito à indenização por desapropriação indireta
  3. 3 Incidência da prescrição sobre pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na sua extensão conhecida, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, o laudo pericial concluiu pela inexistência de desapropriação/ocupação da área discutida e eventual modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido alternativo foi alcançado pela prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.