AREsp 2771370 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu, com base em elementos fáticos dos autos e no entendimento consolidado no Tema 1019, que a pretensão indenizatória por desapropriação indireta prescreveu em 10 anos (termo inicial 11/10/2001, termo final 11/10/2011) e não houve ato interruptivo apto a modificar esse quadro; pedido de reanálise dos fatos e provas dependeria de reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação de dispositivos do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Onival Lúcio Batista; Agravante: Anésia Garbugio Lúcio; Agravada: Investico S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Onival Lúcio Batista

Agravante

Anésia Garbugio Lúcio

Agravante

Investico S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 Interrupção da prescrição e atos inequívocos extrajudiciais
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 2º, 6º, 10-A e 32 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu, com base em elementos fáticos dos autos e no entendimento consolidado no Tema 1019, que a pretensão indenizatória por desapropriação indireta prescreveu em 10 anos (termo inicial 11/10/2001, termo final 11/10/2011) e não houve ato interruptivo apto a modificar esse quadro; pedido de reanálise dos fatos e provas dependeria de reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação de dispositivos do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.