AREsp 2843474 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) muitas das alegações implicariam reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e (ii) diversas questões apontadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n.211 da Súmula do STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Autoras/autoras Da Ação: Autoras; Requerida: CTEEP; Empresa Executora Mencionada (denominação Atual Da Bandeirante Energia S. A.): EDP São Paulo Distribuição de Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Servidão Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Prequestionamento Ilegitimidade Ativa E Passiva Servidão Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

Autoras

Autoras/autoras Da Ação

CTEEP

Requerida

EDP São Paulo Distribuição de Energia S. A.

Empresa Executora Mencionada (denominação Atual Da Bandeirante Energia S. A.)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento, comprometendo o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à indenização por desapropriação indireta (controvérsia entre quinquenal e decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) muitas das alegações implicariam reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e (ii) diversas questões apontadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n.211 da Súmula do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial