AREsp 2783548 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o agravante não delimitou adequadamente a controvérsia nem desenvolveu a tese sobre a suposta violação dos dispositivos invocados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque faltou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979, nos termos da Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento das alegadas violações de ordem federal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravados: Sucessores de Júlia Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Sucessores de Júlia Mendes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o agravante não delimitou adequadamente a controvérsia nem desenvolveu a tese sobre a suposta violação dos dispositivos invocados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque faltou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979, nos termos da Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento das alegadas violações de ordem federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.