AREsp 2236699 - ACORDAO

AREsp 2236699 - ACORDAO

Reconhecida omissão no acórdão embargado, o Tribunal aplicou o disposto no art. 11, §1º da Lei n. 9.985/2000 e a jurisprudência do STJ (Tema 1019) para concluir que a criação/ampliação do Parque Estadual Serra Verde configurou desapropriação indireta ex lege, afastando a prescrição quinquenal e aplicando o prazo decenal; contudo, por vedação à supressão de instância, determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da instrução quanto à quantificação da indenização.

Parties
Autora/embargante: CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA. - MICROEMPRESA; Réu: Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Prosseguimento Da Instrução
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer desapropriação indireta e afastar a prescrição, com determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Decenal Vs. Quinquenal, Unidades De Conservação (parques), Indenização Por Desapropriação
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Indireta Prescrição Decenal Vs. Quinquenal Unidades De Conservação (parques) Indenização Por Desapropriação

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA. - MICROEMPRESA

Autora/embargante

Instituto Estadual de Florestas (IEF)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Prosseguimento Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de criação/ampliação de parque estadual configura desapropriação indireta ex lege nos termos do art. 11, §1º da Lei n. 9.985/2000
  2. 2 Qual prazo prescricional é aplicável à desapropriação indireta (quinquenal ou decenal)
  3. 3 Se era necessária prova do efetivo desapossamento para reconhecer a desapropriação

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão embargado, o Tribunal aplicou o disposto no art. 11, §1º da Lei n. 9.985/2000 e a jurisprudência do STJ (Tema 1019) para concluir que a criação/ampliação do Parque Estadual Serra Verde configurou desapropriação indireta ex lege, afastando a prescrição quinquenal e aplicando o prazo decenal; contudo, por vedação à supressão de instância, determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da instrução quanto à quantificação da indenização.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer desapropriação indireta e afastar a prescrição, com determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial da embargante