AREsp 2820117 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial indicou um dispositivo legal inexistente (§1º do art. 15-A da Lei n. 14.620/2023), o que torna a fundamentação defeituosa e inadmissível segundo a Súmula 284/STF; além disso, o recurso não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão sobre produtividade da área e inovação recursal sobre juros compensatórios), atraindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf

Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Indicação de dispositivo legal inexistente (§1º do art. 15-A da Lei n. 14.620/2023)
2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Preclusão para discutir a produtividade da área expropriada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão do Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.