AREsp 1660669 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros compensatórios com moratórios no caso concreto e para aplicar o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (incluído pela MP 2.183-56/2001) às ações em curso na data da edição da medida provisória, sendo que o termo inicial dos juros moratórios obedece ao disposto no referido artigo; questões relativas à prescrição e à revisão do quantum por danos morais demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que tais pontos foram mantidos sem modificação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ; Recorrido: proprietários de imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros De Mora, Juros Compensatórios, Prescrição, Danos Morais, Súmula 7/stj, Pet 12.344/df, Decreto Lei 3.365/1941, Medida Provisória 2.183 56/2001
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Indireta Juros De Mora Juros Compensatórios Prescrição Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ

Recorrente

proprietários de imóvel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 Cumulação de juros compensatórios com moratórios
  3. 3 Incidência do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros compensatórios com moratórios no caso concreto e para aplicar o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (incluído pela MP 2.183-56/2001) às ações em curso na data da edição da medida provisória, sendo que o termo inicial dos juros moratórios obedece ao disposto no referido artigo; questões relativas à prescrição e à revisão do quantum por danos morais demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que tais pontos foram mantidos sem modificação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros compensatórios com moratórios e a incidência do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001) no presente caso.