REsp 2136715 - DECISAO

REsp 2136715 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de nulidade do laudo pericial eram de natureza relativa e foram preclusas por não terem sido suscitadas na primeira oportunidade; as questões vinculadas à aplicação de precedente repetitivo foram submetidas ao juízo de retratação do Tribunal de origem e, assim, estão prejudicadas para revisão nesta Corte; além disso, não houve prequestionamento de matéria invocada, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Verbete 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Nulidade Da Perícia, Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc), Recursos Repetitivos (tema 1004/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Nulidade Da Perícia Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc) Recursos Repetitivos (tema 1004/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial por ausência de intimação das partes
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por não ter sido apresentada na primeira oportunidade
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 1004/STJ) e competência do juízo de retratação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de nulidade do laudo pericial eram de natureza relativa e foram preclusas por não terem sido suscitadas na primeira oportunidade; as questões vinculadas à aplicação de precedente repetitivo foram submetidas ao juízo de retratação do Tribunal de origem e, assim, estão prejudicadas para revisão nesta Corte; além disso, não houve prequestionamento de matéria invocada, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Verbete 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.