REsp 2168282 - DECISAO

REsp 2168282 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida, que questões novas foram preclusas e que não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Constatou discrepância entre o acórdão recorrido e os enunciados consolidados no STJ (Temas 126 e 1.072) quanto à aplicação das taxas dos juros compensatórios, e reformou parcialmente o acórdão para aplicar os entendimentos reiterados do STJ (juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência e 12% até 11.6.1997), mantendo as demais decisões da instância de origem nos termos fundamentados.

Parties
Recorrente: CTEEP - Companhia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista; Parte Mencionada: EPTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Preclusão/inovação Recursal
Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Laudo Pericial Preclusão/inovação Recursal

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Parties

CTEEP - Companhia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista

Recorrente

EPTE

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual dos juros compensatórios (6% vs 12%)
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar a demanda
  3. 3 adequação do acórdão aos Temas 126/STJ e 1.072/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida, que questões novas foram preclusas e que não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Constatou discrepância entre o acórdão recorrido e os enunciados consolidados no STJ (Temas 126 e 1.072) quanto à aplicação das taxas dos juros compensatórios, e reformou parcialmente o acórdão para aplicar os entendimentos reiterados do STJ (juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência e 12% até 11.6.1997), mantendo as demais decisões da instância de origem nos termos fundamentados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, para adequar o acórdão recorrido aos Temas 126/STJ e 1.072/STJ, nos termos da fundamentação.