AREsp 2873192 - DECISAO

AREsp 2873192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão e que o indeferimento da tutela antecipada fundamentou‑se na existência de controvérsia fática e pericial e na fase instrutória do processo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, aplicando a vedação de impugnação de decisões interlocutórias que deferem ou indeferem tutela antecipada (Súmula 735 STF) e o óbice ao reexame do acervo probatório (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO WILAME COSTA BESSA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Tutela Antecipada, Depósito Antecipado De Indenização, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 735 STF
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Tutela Antecipada Depósito Antecipado De Indenização Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 735 STF

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Parties

FRANCISCO WILAME COSTA BESSA

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de depósito antecipado da indenização em desapropriação indireta
  2. 2 Ofensa a art. 32 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão e que o indeferimento da tutela antecipada fundamentou‑se na existência de controvérsia fática e pericial e na fase instrutória do processo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, aplicando a vedação de impugnação de decisões interlocutórias que deferem ou indeferem tutela antecipada (Súmula 735 STF) e o óbice ao reexame do acervo probatório (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.