AREsp 2884575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal apontado não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento, além de que a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE CATARINO DA SILVA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Município de Congonhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Posse E Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Posse E Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CATARINO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município de Congonhas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve desapropriação indireta decorrente de intervenção municipal que tornou irreversível a invasão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo do dispositivo apontado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e omissão do tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal apontado não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento, além de que a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem