AREsp 2938532 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial do Estado de São Paulo porque a alegação de inexistência de desapropriação indireta exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do decreto estadual, providências obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; por outro lado, conheceu do agravo interposto pela sociedade de advogados para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento da verba honorária recursal, por entender que a majoração é possível nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o limite do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41.

Parties
Autor: Maria Thereza do Val; Réu: Estado de São Paulo; Sociedade De Advogados Recorrente: Salazar, Grou, Mantellatto, Wright e Kozan Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Desapropriação Indireta / Agravos No STJ (admissibilidade) E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo do Estado de São Paulo para não conhecer do seu recurso especial; conheço do agravo da sociedade de advogados Salazar, Grou, Mantellatto, Wright e Kozan Advogados para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento da verba honorária recursal.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Unidades De Conservação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Desapropriação Indireta Unidades De Conservação Prescrição Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

Maria Thereza do Val

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Salazar, Grou, Mantellatto, Wright e Kozan Advogados

Sociedade De Advogados Recorrente

Procedural Posture

Desapropriação Indireta / Agravos No STJ (admissibilidade) E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Se a criação do Parque Estadual Restinga de Bertioga implicou desapropriação indireta ou mera limitação administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11, §1º da Lei nº 9.985/2000
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal e sua compatibilidade com o art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial do Estado de São Paulo porque a alegação de inexistência de desapropriação indireta exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do decreto estadual, providências obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; por outro lado, conheceu do agravo interposto pela sociedade de advogados para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento da verba honorária recursal, por entender que a majoração é possível nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o limite do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41.

Court Disposition

Conheço do agravo do Estado de São Paulo para não conhecer do seu recurso especial; conheço do agravo da sociedade de advogados Salazar, Grou, Mantellatto, Wright e Kozan Advogados para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento da verba honorária recursal.

Orders

  • Conheço do agravo do Estado de São Paulo para não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo da sociedade de advogados Salazar, Grou, Mantellatto, Wright e Kozan Advogados e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova o arbitramento da verba honorária recursal.