REsp 2005055 - ACORDAO

REsp 2005055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o espólio está devidamente representado pela inventariante, a substituição do polo ativo exigiria concordância das partes originárias, o agravante não comprovou de forma cristalina a transferência da titularidade (o contrato particular tem eficácia apenas obrigacional e não prova direito real perante terceiros), e a discussão sobre legitimidade do instrumento exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7), além de a intervenção causar tumulto processual em ação de natureza real (desapropriação).

Parties
Agravante (herdeiro E Suposto Cessionário): PEDRO CALMON MENDES; Ré: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A.; Autor (espólio, Representado Pela Inventariante Patrícia Rosa Calmon): ESPÓLIO DE PEDRO MAURINO CALMON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Espólio E Representação Pelo Inventariante, Assistência Litisconsorcial Do Adquirente/cessionário, Habilitação De Herdeiro, Prova De Transmissão De Titularidade (instrumento Particular)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Espólio E Representação Pelo Inventariante Assistência Litisconsorcial Do Adquirente/cessionário Habilitação De Herdeiro Prova De Transmissão De Titularidade (instrumento Particular)

Case Brief

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Parties

PEDRO CALMON MENDES

Agravante (herdeiro E Suposto Cessionário)

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A.

Ré

ESPÓLIO DE PEDRO MAURINO CALMON MENDES

Autor (espólio, Representado Pela Inventariante Patrícia Rosa Calmon)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de herdeiro como assistente litisconsorcial em ação de desapropriação indireta com espólio já representado pelo inventariante
  2. 2 Se o contrato particular juntado comprova, de forma suficiente, a transferência da titularidade do imóvel para o agravante
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 109, §§ 2º e 3º do CPC/2015 em face da representação do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o espólio está devidamente representado pela inventariante, a substituição do polo ativo exigiria concordância das partes originárias, o agravante não comprovou de forma cristalina a transferência da titularidade (o contrato particular tem eficácia apenas obrigacional e não prova direito real perante terceiros), e a discussão sobre legitimidade do instrumento exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7), além de a intervenção causar tumulto processual em ação de natureza real (desapropriação).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015