AREsp 2869936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento das questões federais indicadas e a existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido (princípio jura novit curia) não impugnado pelo recorrente, o que autoriza, por aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, a...

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Parties
Agravante: MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prefeito Jura Novit Curia, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Prefeito Jura Novit Curia Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal
  2. 2 aplicação do princípio jura novit curia pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF por ausência de enfrentamento de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento das questões federais indicadas e a existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido (princípio jura novit curia) não impugnado pelo recorrente, o que autoriza, por aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.