REsp 2067230 - DECISAO

REsp 2067230 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o laudo pericial delimitou a metragem da faixa de domínio considerando apenas a área efetivamente desapossada e que o acórdão enfrentou a questão, de modo que não houve omissão a justificar nulidade; por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória, incide Súmula 7/STJ e o recurso especial não é conhecido quanto ao pedido de alteração do quantum indenizatório, mas o STJ deu provimento parcial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos opostos com finalidadade esclarecedora e de prequestionamento.

Parties
Requerente: VITORINO PROVIN; Requerente: IRMA PROVIN; Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Juros Compensatórios, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Emenda Constitucional 113/2021, Precatórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Juros Compensatórios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITORINO PROVIN

Requerente

IRMA PROVIN

Requerente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização deve compreender a totalidade da faixa de domínio projetada ou apenas a área efetivamente ocupada pelo Poder Público
  2. 2 Aplicação de juros compensatórios em desapropriação indireta e necessidade de prova de perda de renda
  3. 3 Incidência da Emenda Constitucional n. 113/2021 sobre os consectários legais e precatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o laudo pericial delimitou a metragem da faixa de domínio considerando apenas a área efetivamente desapossada e que o acórdão enfrentou a questão, de modo que não houve omissão a justificar nulidade; por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória, incide Súmula 7/STJ e o recurso especial não é conhecido quanto ao pedido de alteração do quantum indenizatório, mas o STJ deu provimento parcial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos opostos com finalidadade esclarecedora e de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se