REsp 2104519 - ACORDAO

REsp 2104519 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido unicamente para conformar o acórdão recorrido ao entendimento vinculante do Tema 210/STJ, reconhecendo que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (isto é, os juros moratórios...

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Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravio interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para que prevaleça o entendimento firmado no Tema repetitivo n. 210/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros De Mora, Tema 210/stj, Súmula 7/stj, Valor Indenizatório, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Desapropriação Indireta Juros De Mora Tema 210/stj Súmula 7/stj Valor Indenizatório +3 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Agravada

Procedural Posture

Agravio Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Período/termo inicial de incidência dos juros moratórios em desapropriações
  2. 2 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Momento adequado para aferição do valor indenizatório (contemporaneidade da avaliação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido unicamente para conformar o acórdão recorrido ao entendimento vinculante do Tema 210/STJ, reconhecendo que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (isto é, os juros moratórios só incidem se o precatório não for pago no prazo constitucional); quanto às demais matérias relativas ao valor da indenização e à adoção do laudo pericial, a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, pelo que tais pontos foram mantidos.

Court Disposition

Agravio interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para que prevaleça o entendimento firmado no Tema repetitivo n. 210/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo ao termo inicial dos juros moratórios, aplicando-se o entendimento do Tema 210/STJ (juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito)
  • Manter as demais decisões do acórdão recorrido relativas ao valor da indenização e à adoção do laudo pericial, por óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório