REsp 2089745 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou concretamente a conclusão de que as intervenções estatais constituíram mera limitação administrativa, não desapropriação indireta, e que o reconhecimento da desapropriação indireta dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se prescrição da pretensão indenizatória em razão da última limitação imposta pelo Decreto nº 42.929/2011 e do prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Parties
Agravante: ECORESORT EMPREENDIMENTO DE ECOTURISMO LTDA.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Súmula 7/stj, Prescrição, Indenização Por Limitação Administrativa, Direito De Propriedade
Processual Civil Processo Administrativo Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Súmula 7/stj Prescrição Indenização Por Limitação Administrativa Direito De Propriedade

Case Brief

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Parties

ECORESORT EMPREENDIMENTO DE ECOTURISMO LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da intervenção estatal: desapropriação indireta ou limitação administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Alegada omissão por não apreciação do Decreto nº 42.929/2011 (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou concretamente a conclusão de que as intervenções estatais constituíram mera limitação administrativa, não desapropriação indireta, e que o reconhecimento da desapropriação indireta dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se prescrição da pretensão indenizatória em razão da última limitação imposta pelo Decreto nº 42.929/2011 e do prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno