REsp 2014545 - ACORDAO

REsp 2014545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a declaração de 1997, assinada por ex-prefeito e reconhecida em cartório, não constitui ato do devedor (Estado do Amazonas) apto a interromper a prescrição nos termos do art. 172 do CC/1976 (atual art. 202 do CC/2002); sendo permitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos, constatou-se o transcurso do prazo prescricional vintenário entre 1981 (Decreto estadual 6.047/1981) e o requerimento administrativo de 2002, tornando a ação ajuizada em 2013 prescrita.

Parties
Agravante/autor: MIGUEL JORGE MIGUEL BARBOSA; Agravado/réu: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Contexto De Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Vintenária, Marco Interruptivo Da Prescrição, Revaloração De Prova Incontroversa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Vintenária Marco Interruptivo Da Prescrição Revaloração De Prova Incontroversa Súmula 7/stj

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Parties

MIGUEL JORGE MIGUEL BARBOSA

Agravante/autor

ESTADO DO AMAZONAS

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno (no Contexto De Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve marco interruptivo apto a impedir a prescrição vintenária
  2. 2 Se a revaloração de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias configura reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a declaração de 1997, assinada por ex-prefeito e reconhecida em cartório, não constitui ato do devedor (Estado do Amazonas) apto a interromper a prescrição nos termos do art. 172 do CC/1976 (atual art. 202 do CC/2002); sendo permitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos, constatou-se o transcurso do prazo prescricional vintenário entre 1981 (Decreto estadual 6.047/1981) e o requerimento administrativo de 2002, tornando a ação ajuizada em 2013 prescrita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno