REsp 2177638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal já havia enfrentado e fundamentado a questão da prescrição e da ausência de desvio de finalidade com base nos elementos fáticos dos autos; admitir as alegações dos embargantes exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, pelo que não é cabível a alteração do julgado por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Autor: Hiam Ahmad El Kadri; Réu: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Hiam Ahmad El Kadri

Autor

Município de Maringá

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal já havia enfrentado e fundamentado a questão da prescrição e da ausência de desvio de finalidade com base nos elementos fáticos dos autos; admitir as alegações dos embargantes exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, pelo que não é cabível a alteração do julgado por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos contra o acórdão.
  • Mantida a decisão recorrida.