REsp 2169217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve o necessário prequestionamento do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) a prevenção do órgão fracionário na origem foi assentada com base na interpretação de dispositivo do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Autor: SOLUÇÃO COMERCIAL LTDA.; Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG; Parte: COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA.; Parte: FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ação Cautelar, Produção Antecipada De Provas, Prevenção, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 280/stf
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Ação Cautelar Produção Antecipada De Provas Prevenção Prequestionamento Súmulas 211/stj E 280/stf

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

SOLUÇÃO COMERCIAL LTDA.

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Réu

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA.

Parte

FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos
  2. 2 Prevenção do órgão fracionário fundada em Regimento Interno do TJMG
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve o necessário prequestionamento do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) a prevenção do órgão fracionário na origem foi assentada com base na interpretação de dispositivo do Regimento Interno do Tribunal, implicando análise de norma local que não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, com aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno