AREsp 2771370 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRECRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 282/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por desapropriação indireta. Na sentença o processo foi extinto ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Este Tribunal Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Interposto agravo interno, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. II - A parte agravante dirige sua irresignação contra acórdão desta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou o recurso de agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso especial. Essa interposição, todavia, constitui erro grosseiro, pois o agravo regimental/interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou de presidente de qualquer um dos órgãos colegiados desta Corte. Ademais, inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal exatamente por se tratar de erro grosseiro, situação que torna incabível a tentativa de reforma da decisão colegiada pela via utilizada pelo ora agravante. III - Nesse sentido: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.470.187/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015; AgInt no AgRg no AREsp n. 770.167/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 25/8/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 749.388/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 24/6/2016; IV - Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Na origem, insurge-se a parte contra o acórdão do Tribunal de origem que manteve a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e, assim, extinguiu o feito. Interposto agravo em recurso especial em razão da sua inadmissão pela Corte de origem, este Tribunal Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Interposto agravo interno, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Trata-se de novo agravo interno interposto contra a referida decisão colegiada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRECRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 282/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por desapropriação indireta. Na sentença o processo foi extinto ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Este Tribunal Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Interposto agravo interno, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. II - A parte agravante dirige sua irresignação contra acórdão desta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou o recurso de agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso especial. Essa interposição, todavia, constitui erro grosseiro, pois o agravo regimental/interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou de presidente de qualquer um dos órgãos colegiados desta Corte. Ademais, inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal exatamente por se tratar de erro grosseiro, situação que torna incabível a tentativa de reforma da decisão colegiada pela via utilizada pelo ora agravante. III - Nesse sentido: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.470.187/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015; AgInt no AgRg no AREsp n. 770.167/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 25/8/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 749.388/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 24/6/2016; IV - Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno não merece conhecimento. As partes agravantes dirigem sua irresignação contra acórdão desta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou o recurso de agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA UHE DE LAJEADO/TO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Investico S/A, objetivando indenização por desapropriação indireta de imóvel do autor, em razão da construção da usina hidrelétrica de Lajeado/TO. II - Na sentença, extinguiu-se feito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo a quo, para não conhecer do recurso especial. III - A Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu posicionamento: "(..) Nessa contextualização, considerando o prazo prescricional de 10 anos para o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta, o qual teve início em 11/10/2001 e seu fim em 11/10/2011, a pretensão exercida pelos apelantes muito além desta data, ou seja, em 19/7/2019, encontra-se, indiscutivelmente, fulminada pela prescrição, devendo ser reconhecida e declarada." IV - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pelo transcurso do prazo prescricional de dez anos para o ajuizamento da ação indenizatório por desapropriação indireta, o qual teve início em 11/10/2001 e seu fim em 11/10/2011, sendo que a pretensão exercida pelos recorrentes somente se efetivou em 19/7/2019. Também entendeu o Tribunal a quo não ter havido interrupção do prazo prescricional. V - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do acórdão vergastado, entendendo pela não prescrição da pretensão de indenização ou de ter havido interrupção desse prazo, na forma pretendida no apelo especial, demandaria promover o reexame dos mesmos elementos fáticos- probatórios já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: (EDcl no AgInt no AR Esp n. 2.017.749 /DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 10/1/2024 e AgInt no AREsp n. 2.127.736/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022). VI - No que concerne à apontada violação dos arts. 2º, 6º, 10-A e 32 do DecretoLei n. 3.365/1941, constata-se que no acórdão recorrido não foi analisado o conteúdo desses dispositivos legais, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. VII - Agravo interno improvido. Contra esse julgamento colegiado, os ora agravantes interpõem novamente recurso de agravo interno. Essa interposição, todavia, constitui erro grosseiro, pois o agravo regimental/interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou de presidente de qualquer um dos órgãos colegiados desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática objeto do presente agravo regimental já foi oportunamente objeto de recurso da parte ora agravante, o qual foi apreciado e decidido pelo colegiado desta Segunda Turma. 2. Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo regimental somente contra decisão monocrática. 3. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.470.187/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgRg no AREsp 770.167/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 25/8/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA 4ª TURMA. ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2.015, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 749.388/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 24/6/2016.) Ademais, inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal exatamente por se tratar de erro grosseiro, situação que torna incabível a tentativa de reforma da decisão colegiada pela via utilizada pelos ora agravantes. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.