REsp 1340335 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (desapropriação Indireta) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1. 1 Presunção de nulidade por falta de intimação e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
2. 2 Omissão quanto à inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
3. 3 Interpretação do artigo 11, caput e §1º, da Lei n. 9.985/2000 quanto à desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Não há erro material ou nulidade a ensejar o rejulgamento, pois as decisões anteriores foram tornadas sem efeito por questão de ordem e o recurso especial foi pautado ulteriormente com intimação tempestiva da União; ademais, o exame do mérito exigiu apenas interpretação do artigo 11, §1º, da Lei n. 9.985/2000, que respalda o reconhecimento da desapropriação indireta; assim, embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

• Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
• Mantida decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para arbitrar o valor da indenização.