REsp 1505696 - ACORDAO

REsp 1505696 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; concretamente, o título executivo formou-se ilíquido na fase de conhecimento, razão pela qual o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença de liquidação (consolidado em 8/8/2000 no caso), aplicando-se o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastando-se a incidência da Lei n. 11.960/2009, e não se admitiu o desiderato dos embargantes de reexame do mérito.

Parties
Embargantes: José Ernesto Pizzato Annoni e outros; Respondente: UNIÃO; Respondente: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Súmula 70/stj, Aplicação Do Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Incidência Da Lei N. 11.960/2009, Preclusão, Técnica Do Voto Médio
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Juros Moratórios Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Súmula 70/stj Aplicação Do Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 +3 more

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Parties

José Ernesto Pizzato Annoni e outros

Embargantes

UNIÃO

Respondente

INCRA

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios: trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação
  2. 2 Aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 Incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre juros moratórios em desapropriações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; concretamente, o título executivo formou-se ilíquido na fase de conhecimento, razão pela qual o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença de liquidação (consolidado em 8/8/2000 no caso), aplicando-se o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastando-se a incidência da Lei n. 11.960/2009, e não se admitiu o desiderato dos embargantes de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes que a reiteração injustificada dos embargos acarretará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil