AREsp 2827067 - ACORDAO

AREsp 2827067 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o pedido de modificação dos critérios de cálculo das diferenças de precatório implicaria revolver elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula Vinculante 17/STF quanto à não incidência de juros no período de graça e adotou entendimento sobre a não incidência de juros de mora sobre honorários calculados em percentual, o que sustenta a manutenção da decisão.

Parties
Recorrente / Exequente: Alair Maria da Silva; Recorrido / Executada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Cumprimento De Sentença, Diferenças De Precatório, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Período De Graça Constitucional, Anatocismo, Súmula N. 7/stj, Súmula Vinculante 17/stf, Tema 1037 STF, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Cumprimento De Sentença Diferenças De Precatório Juros Moratórios Honorários Advocatícios Período De Graça Constitucional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Alair Maria da Silva

Recorrente / Exequente

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Recorrido / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre diferenças de precatório e sobre honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF quanto ao período de graça
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de modificação dos critérios de cálculo das diferenças de precatório implicaria revolver elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula Vinculante 17/STF quanto à não incidência de juros no período de graça e adotou entendimento sobre a não incidência de juros de mora sobre honorários calculados em percentual, o que sustenta a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial