REsp 1676607 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os fundamentos apresentados não desconstituem a decisão recorrida: aplicou-se corretamente a jurisprudência do STJ sobre o prazo prescricional nas desapropriações indiretas (regime do Código Civil aplicável e regras de transição, art. 2.028), manteve-se a fixação de juros compensatórios conforme entendimento da Corte, e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Autor: Pedrosa Distribuidora Ltda.; Réu: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso não provido)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Ilegitimidade/preclusão
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Juros Compensatórios Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Ilegitimidade/preclusão

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Parties

Pedrosa Distribuidora Ltda.

Autor

Município de Manaus

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional à desapropriação indireta (Decreto n. 20.910/32 vs Código Civil/1916 e CC/2002 e regras de transição)
  2. 2 Cabimento e percentual dos juros compensatórios em desapropriação indireta
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os fundamentos apresentados não desconstituem a decisão recorrida: aplicou-se corretamente a jurisprudência do STJ sobre o prazo prescricional nas desapropriações indiretas (regime do Código Civil aplicável e regras de transição, art. 2.028), manteve-se a fixação de juros compensatórios conforme entendimento da Corte, e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso não provido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade