REsp 2222534 - DECISAO

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Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal negou provimento na extensão em que os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão de origem que readequou a área indenizável e o valor do m² com base em complementação da perícia; manteve-se o entendimento de que a indenização exige efetivo...

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Parties
Recorrente: Estado; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Faixa De Domínio, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
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Parties

Estado

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por desapropriação indireta deve incidir somente sobre a faixa de domínio efetivamente apossada pela administração pública
  2. 2 Se a diferenciação entre faixa de domínio 'projetada' e 'implantada' tem amparo legal
  3. 3 Se houve preclusão quanto ao valor do metro quadrado inicialmente indicado pelo perito

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal negou provimento na extensão em que os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão de origem que readequou a área indenizável e o valor do m² com base em complementação da perícia; manteve-se o entendimento de que a indenização exige efetivo apossamento e que a área efetivamente apossada é de 728,85 m², valendo-se o valor de R$ 8,61 por m², resultando em indenização de R$ 6.275,39; em razão da não impugnação desse fundamento aplica-se a Súmula 283/STF e o eventual dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se