AREsp 2322583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o efetivo apossamento do imóvel pelo ente público para configurar desapropriação indireta; como as instâncias ordinárias reconheceram ausência de apossamento no caso, afastou-se a configuração de desapropriação indireta e reformou-se o acórdão recorrido.

Parties
Autor: ELANE POLLI; Autor: BERNADETE ZILLI POLLI; Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO (CASAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Reformar Acórdão; Recurso Especial Conhecido E Provido Quanto Ao Mérito Para Afastar Reconhecimento De Desapropriação Indireta
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para afastar reconhecimento de desapropriação indireta
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Decreto De Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Decreto De Utilidade Pública Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

ELANE POLLI

Autor

BERNADETE ZILLI POLLI

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO (CASAN)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Reformar Acórdão; Recurso Especial Conhecido E Provido Quanto Ao Mérito Para Afastar Reconhecimento De Desapropriação Indireta

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da desapropriação indireta sem efetivo apossamento
  2. 2 Efeito da declaração de utilidade pública sobre a potencialidade econômica do imóvel
  3. 3 Devida indenização por atos administrativos sem esbulho físico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o efetivo apossamento do imóvel pelo ente público para configurar desapropriação indireta; como as instâncias ordinárias reconheceram ausência de apossamento no caso, afastou-se a configuração de desapropriação indireta e reformou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para afastar reconhecimento de desapropriação indireta

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para não reconhecer a desapropriação indireta no presente caso
  • Publique-se