AREsp 2779908 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição; diante da jurisprudência consolidada da Corte e da aplicação da Súmula 83/STJ, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da demandante, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Ativa, Apossamento Administrativo, Tema 1.004 Do STJ, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Ilegitimidade Ativa Apossamento Administrativo Tema 1.004 Do STJ Preclusão Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ilegitimidade ativa do demandante
2 Incidência do Tema 1.004 do STJ
3 Preclusão da alegação de ilegitimidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.