AREsp 2934056 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte (incidência da Súmula 83), além de não haver omissão capaz de alterar o julgamento quanto à legitimidade ativa diante do conjunto probatório e do laudo pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Tema 1.004/stj, Súmulas Do STJ (enunciados 7 E 83), Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Faixa De Domínio +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento/omissão não sanada quanto às datas de apossamento e aquisição
  3. 3 Decisão da Corte de origem em conformidade com jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte (incidência da Súmula 83), além de não haver omissão capaz de alterar o julgamento quanto à legitimidade ativa diante do conjunto probatório e do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.