AREsp 2651639 - DECISAO

AREsp 2651639 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (vício da dialecticidade), e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (reconhecimento da desapropriação indireta pela criação de parque natural, aplicação do prazo prescricional decenal nos termos do Tema 1019/STJ, e impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Recorridos/recipientes Da Indenização: recorridos (particulares expropriados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1019/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Juros Compensatórios Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Agravante/recorrente

recorridos (particulares expropriados)

Recorridos/recipientes Da Indenização

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de desapropriação indireta por criação de Parque Nacional
  3. 3 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (decenal ou quinquenal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (vício da dialecticidade), e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (reconhecimento da desapropriação indireta pela criação de parque natural, aplicação do prazo prescricional decenal nos termos do Tema 1019/STJ, e impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, CPC