AREsp 2969961 - DECISAO

AREsp 2969961 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente — a ausência de pagamento pelo Município à época da imissão, de modo que se trata do pagamento integral da indenização em dinheiro por depósito direto — não foi impugnado no recurso especial, e, além disso, a questão relativa ao art. 1.238 do Código Civil não foi prequestionada, atraindo a aplicação das súmulas do STF que impedem a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Aparecida de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Pagamento Mediante Precatórios, Depósito Judicial Direto, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Pagamento Mediante Precatórios Depósito Judicial Direto Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por desapropriação indireta deve ser paga pelo regime de precatórios ou por depósito judicial direto
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 1.238 do Código Civil e consequente admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente — a ausência de pagamento pelo Município à época da imissão, de modo que se trata do pagamento integral da indenização em dinheiro por depósito direto — não foi impugnado no recurso especial, e, além disso, a questão relativa ao art. 1.238 do Código Civil não foi prequestionada, atraindo a aplicação das súmulas do STF que impedem a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.