AREsp 2916734 - DECISAO

AREsp 2916734 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e minuciosa todos os fundamentos da decisão recorrida, restando caracterizada tentativa de revolvimento do conjunto fático-probatório em desconformidade com a Súmula 7/STJ e com o dever de dialeticidade; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Terceiro (titular Do Imóvel): TERRITORIAL SANTA CÂNDIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Unidades De Conservação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Desapropriação Indireta Prescrição Unidades De Conservação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Recorrido

TERRITORIAL SANTA CÂNDIDA LTDA.

Terceiro (titular Do Imóvel)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a criação do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado configura desapropriação indireta ou mera limitação administrativa
  2. 2 Qual o marco inicial e o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória (dez anos ou cinco anos)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, em face da Súmula 7/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e minuciosa todos os fundamentos da decisão recorrida, restando caracterizada tentativa de revolvimento do conjunto fático-probatório em desconformidade com a Súmula 7/STJ e com o dever de dialeticidade; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.