REsp 2198983 - ACORDAO

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Porquanto a declaração de constitucionalidade do art. 15-A do Decreto n. 3.365/1941 (ADI 2332/DF) ocorreu após o trânsito em julgado da sentença expropriatória, opera-se a coisa julgada material; assim, a alteração do percentual dos juros compensatórios não é possível na fase de cumprimento de sentença, devendo eventual modificação ser promovida por ação rescisória, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno e aplicada a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmula 83 Do STJ, Tema 733 (repercussão Geral)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Coisa Julgada Ação Rescisória Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do percentual de juros compensatórios em cumprimento de sentença após trânsito em julgado e posterior decisão do STF
  2. 2 Efeito da declaração de constitucionalidade do STF sobre decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535, §5º, do CPC/2015 e necessidade de ação rescisória para modificar título executivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a declaração de constitucionalidade do art. 15-A do Decreto n. 3.365/1941 (ADI 2332/DF) ocorreu após o trânsito em julgado da sentença expropriatória, opera-se a coisa julgada material; assim, a alteração do percentual dos juros compensatórios não é possível na fase de cumprimento de sentença, devendo eventual modificação ser promovida por ação rescisória, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno e aplicada a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula 83 do STJ