AREsp 2888083 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e expressa os fundamentos da decisão agravada que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Prescrição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e expressa os fundamentos da decisão agravada que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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